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Luiz Carlos Miguel
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João Rodrigo Stinghen
Artigo ·
há 8 anos
A não incidência do ISS sobre as verbas de natureza não remuneratória das Serventias Extrajudiciais
1. Conformação legal do ISS sobre a atividade notarial e registral O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS é imposto de competência dos municípios, na forma do art. 156 , III da...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-57.2006.8.19.0203 RJ XXXXX-57.2006.8.19.0203
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso, deve prevalecer a teoria do ...
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